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segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

VEREADOR VAI APRESENTAR PROJETO DE LEI, ISENTANDO MOTOCICLISTA DO USO DE CNH, EM SEU MUNICÍPIO


Argumentando ser filho de agricultores e conhecedor de suas dificuldades no dia a dia do campo, a necessidade que eles têm para transportar o que era, antigamente, transportado em animais, a falta de instrução escolar dos mesmos para pleitearem a aquisição da habilitação e suas dificuldades financeiras, o vereador Rogério Alves, de Croatá, disse em discurso ontem ,quinta-feira, (10), durante a Seção Ordinária da Câmara Municipal, que está preparando um Projeto de Lei para isentar trabalhadores rurais, dentro do município, da obrigatoriedade do da CNH – Carteira Nacional de Habilitação. E disse: “se é inconstitucional tem tanta coisa inconstitucional. O mandato desta casa a Constituição manda dois anos, mas, foi feita uma revisão, uma emenda na Lei Orgânica e é um ano. Isso é inconstitucional, mas, não tá vigorando?”
O Vereador leu o teor do Projeto de Lei e disse que dará entrada do mesmo na Câmara até terça-feira próxima.

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